Despacho de Julgamento nº 6/2014/UREFL
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 06/2014–UARFL
Fiscalizada: GIRAMAR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO LTDA-EPP
CNPJ: 05.484.921/0001-90
Processo nº: 50303.000374/2014-19
O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Florianópolis – SC, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FINI N° 02/2014-UARFL (fls. 76-77), na DEFESA da Fiscalizada (fls. 78-84; 87-93), nos Pareceres Instrutórios PATI Nº 05 e 06/2014-UARFL (fls. 85-86; 94-95) e na motivação constante do Relatório Técnico Nº 05 / 2014 – UARFL (fls. 97-98), elaborados em decorrência do presente Processo Administrativo Contencioso Simplificado, instaurado em 24 de fevereiro de 2014, nos termos da Ordem de Serviço Nº 05/2014-UARFL (fl. 02), na forma do inciso I, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e do inciso I, do art. 47, da norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, e ratificando o Despacho DJUL Nº 03/2014-UARFL (fl. 99); DECIDE aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa brasileira de navegação GIRAMAR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.484.921/0001-90, com sede à rua Macapá nº 1.320, 1º Piso, bairro Enseada, São Francisco do Sul – SC, CEP 89.240-000, pelo cometimento das 2 (duas) infrações evidenciadas nos autos, ambas tipificadas no Art. 21, inciso I, da Norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012, uma, por não informar tempestivamente à ANTAQ a 9ª Alteração de seu Contrato Social, que continha, dentre outras informações, a mudança de endereço da Sede social da empresa, e a outra infração, por não informar tempestivamente à ANTAQ a alienação das embarcações Parceiro do Mar e Galera do Mar.
Florianópolis, 07 de junho de 2014.
Maurício Medeiros de Souza
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Florianópolis
Autoridade Julgadora do Processo Sancionador 50303.000374/2014-19
Publicado no DOU de 29/07/2014, seção I