Despacho de Julgamento nº 12/2014/URERE
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 12-2014-UARRE, de 22 de agosto de 2014.
Processo nº 50304.000579/2014-78
Interessado: Zélia Silva Gonçalves – ME
CNPJ Nº 11.340.946/0001-13
Auto de Infração nº 000839-7
O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Recife da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 000010-2014-UARRE relativo ao Auto de Infração nº 000839-7 e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador Nº 50304.000579/2014-78, decide por aplicar penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 259,87 (duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) à Zélia Silva Gonçalves – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.340.946/0001-13, pelo cometimento das infrações capituladas no art. 23, incisos V, VI, IX e XXI da Resolução nº 1.274-ANTAQ (nova redação dada pela Resolução nº 3.284-ANTAQ), conforme discriminado a seguir:
– R$ 43,31 pela infração ao disposto no art. 23, inciso V;
– R$ 43,31 pela infração ao disposto no art. 23, inciso VI;
– R$ 43,31 pela infração ao disposto no art. 23, inciso IX; e
– R$ 129,94 pela infração ao disposto no art. 23, inciso XXI
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Recife
Publicado no DOU de 01/09/2014, seção I