Despacho de Julgamento nº 13/2015/URERE

Despacho de Julgamento nº 13/2015/URERE

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 13-2015-URERE, de 17 de julho de 2015.

Processo nº 50304.000862/2015-81
Interessado: JAILTON LIMA VIEIRA – ME
CNPJ Nº 18.836.415/0001-65
Auto de Infração nº 001436-2

O Chefe da Unidade Regional de Recife da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 000020-2015-URERE relativo ao Auto de Infração nº 001436-2, e dos demais documentos Ia constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50304.000862/2015-81, decide por aplicar a penalidade de advertência ao empresário individual JAILTON LIMA VIEIRA – ME, CNPJ 18.836.415/0001-65, pelo cometimento das infrações capituladas nos incisos VI, VII, XXII e XXIX do art. 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ (nova redação dada pela Resolução nº 3.284-ANTAQ).

RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Chefe da Unidade Regional de Recife – URERE

Publicado no DOU de 19/08/2015, seção I

 50304.000862/2015-81 Auto de Infração nº 001436-2 CNPJ 18.836.415/0001-65 DJUL 13/2015/URERE Jailton Lima Vieira - ME Penalidade - Advertência Processo Administrativo Sancionador - PAS RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso VI Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso VII Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XXII Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XXIX Resolução nº 1.274-ANTAQ