Despacho de Julgamento nº 8/2014/URERE

Despacho de Julgamento nº 8/2014/URERE

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 08-2014-UARRE, de 13 de agosto de 2014.

Processo nº 50304.000585/2014-25
Interessado: Agenor Cardoso de Oliveira Neto-ME
CNPJ Nº 24.170.250/0001-38
Auto de Infração nº 000838-9

O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Recife da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 000014-2014-UARRE relativo ao Auto de Infração nº 000838-9 e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador Nº 50304.000585/2014-25, decide por aplicar penalidade de advertência à empresa de navegação Agenor Cardoso de Oliveira Neto-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.170.250/0001-38, pelo cometimento das infrações capituladas no art. 23, incisos V, VI, IX, XIX e XXIX da Resolução nº 1.274-ANTAQ (nova redação dada pela Resolução nº 3.284-ANTAQ).

RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Recife

Publicado no DOU de 29/08/2014, seção I

 50304.000585/2014-25 Agenor Cardoso de Oliveira Neto - ME Auto de Infração nº 000838-9 CNPJ 24.170.250/0001-38 DJUL 8/2014/URERE Penalidade - Advertência Processo Administrativo Sancionador - PAS RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso IX Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso V Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso VI Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XIX Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XXIX Resolução nº 1.274-ANTAQ