Despacho de Julgamento nº 23/2013/URESV
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 23/2013-UARSV
Fiscalizada: F.A. DOS SANTOS TRANSPORTE
CNPJ: 08.243.449/0001-92
Processo nº: 50311.002471/2012-69
Ordem de Serviço Nº 00124-2012-UARSV
O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no RELA-00001-2013-AP-ODSE-124-12-UARSV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado 50311.002471/2012-69, instaurado em 05/12/2012, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 00124-2012-UARSV, decide, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indicar as penalidades pelas infrações apuradas:
Considerando a infração apontada no relatório de fiscalização FINI 000024-2012-UARSV, e tendo como agravante a reincidência específica na prática da infração pelo indiciado, esta autoridade julgadora, com fulcro nos Art. 75/76 da Resolução nº 987-ANTAQ, decide:
1. Aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) a EBN F.A. DOS SANTOS TRANSPORTE, CNPJ: 08.243.449/0001-92, pela infração prevista no Art. 23º, inciso XVI, da Resolução nº 1.274-ANTAQ, visto que a fiscalizada reincidiu na mesma prática infracional.
Salvador, 04 de Julho 2013.
Alfeu Pedreira Luedy
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador
Publicado no DOU de 19/09/2013, Seção I