Despacho de Julgamento nº 5/2014/URESP
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 05/2014-UARSP, de 12 de maio de 2014.
Fiscalizada: SUCOCÍTRICO CUTRALE
CNPJ: 61.649.810/0018-06
Processo nº: 50302.0000381/2014-12
Auto de Infração nº 000590-8
O CHEFE SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO PAULO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 000015/2014-UARSP, constante no Processo Administrativo Sancionador nº 50302.0000381/2014-12, instaurado em decorrência do Auto de Infração nº 000590-8, decide ARQUIVAR o referido processo sem aplicar penalidade à empresa SUCOCÍTRICO CUTRALE, inscrita no CNPJ sob o nº 61.649.810/0018-06, tendo em vista que não foi constatado a infringência ao inciso I do artigo 32, da Norma Aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 06/02/14.
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Publicado no DOU de 20/05/2014, seção I