Despacho de Julgamento nº 25/2014/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 025/2014-UARBL
Fiscalizada: MAJONAV NAVEGAÇÃO LTDA.
CNPJ: 07.227.527/0001-00
Processo nº: 50305.000472/2014-11
Auto de Infração nº 000734-0
O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo em epígrafe, consolidados no PATI-000032-2014-UARBL e considerando o Auto de Infração nº 000734-0, DECIDE: aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa MAJONAV NAVEGAÇÃO LTDA, por cometimento do previsto no art. 24, incisos I, IV e XIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ. Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 22 de julho de 2014.
RONI PEREZ DE MELLO
CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM – SUBSTITUTO
Publicado no DOU de 26/11/2014, seção I