Despacho de Julgamento nº 26/2014/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 026/2014-UARBL
Fiscalizada: EDILBERTO PEREIRA SARUBI – EPP
CNPJ: 23.060.783/0001-02
Processo nº: 50305.000164/2014-94
Ordem de Serviço nº 035/2014-UARBL
O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RELA nº 001/2014-AP-ODSE-035-14-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000164/2014-94, instaurado em 30 de janeiro de 2014, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 035/2014-UARBL, decide por ARQUIVAR o presente Processo sem aplicar penalidade à empresa EDILBERTO PEREIRA SARUBI – EPP, considerando terem sido sanadas todas as pendências. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 08 de maio de 2014.
RONI PEREZ DE MELLO
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM – SUBSTITUTO
Publicado no DOU de 23/07/2014, seção I