Despacho de Julgamento nº 27/2014/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 027/2014-UARBL
Fiscalizada: MUNDIAL TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.013.727/0001-20
Processo nº: 50305.001543/2014-18
Auto de Infração nº 000949-0
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo em epígrafe, consolidados no PATI-000049-2014-UARBL, considerando os fatos abaixo e a subsistência do Auto de Infração nº 000949-0, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor total de R$ 1.088,56 (um mil e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) à empresa MUNDIAL TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO LTDA., por cometimento do previsto no art. 20, incisos XIX e XXI, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, sendo:
– R$ 570,20 (quinhentos e setenta reais e vinte centavos) pelo cometimento do previsto no art. 20, XIX, da Resolução nº 912-ANTAQ;
– R$ 518,36 (quinhentos e dezoito reais e trinta e seis centavos) pelo cometimento do previsto no art. 20, XXI, da Resolução nº 912-ANTAQ.
Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 11 de novembro de 2014.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 19/01/2015, seção I