Despacho de Julgamento nº 54/2015/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 054/2015-UARBL
Fiscalizada: F. O. NOBRE – ME
CNPJ: 10.957.385/0001-33
Processo nº: 50305.000533/2015-21
Auto de Infração nº 001452-4
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo em epígrafe, consolidados no PATI-000065-2015-UARBL, considerando a subsistência do Auto de Infração nº 001452-4, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor total de R$ 5.757,26 (cinco mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) à empresa F. O. NOBRE – ME, por cometimento do previsto no art. 20, incisos XXX e XXXIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, sendo:
– R$ 2.504,67 (dois mil quinhentos e quatro reais e sessenta e sete centavos) pelo cometimento do previsto no art. 20, inciso XXX, da Resolução nº 912-ANTAQ;
– R$ 3.252,59 (três mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) pelo cometimento do previsto no art. 20, inciso XXXIII, da Resolução nº 912-ANTAQ.
Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 15 DE JULHO DE 2015.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 25/08/2015, seção I