Despacho de Julgamento nº 104/2015/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 104/2015 – GFN
PROCESSO N° 50301.000967/2014-89
Fiscalizada: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO
CNPJ: 33.647.462/0001-54
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS nº 50301.000967/2014-89, DECIDE:
– Conhecer o Recurso interposto pela empresa COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, CNPJ 33.647.462/0001-54, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo in totum a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 9.625,00 (nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais), pela prática das infrações tipificadas no inciso I, artigo 20 da Resolução nº 191-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2004 e pela prática da infração tipificada pelo inciso II do artigo 23 da Resolução nº 2.921-ANTAQ, de 4 de junho de 2013.
Brasília, 11 de dezembro de 2015.
Alexandre Gomes de Moura
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN
Publicado no DOU de 17.12.2015, seção I