Despacho de Julgamento nº 72/2015/GFN

Despacho de Julgamento nº 72/2015/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 072/2015-GFN

PROCESSO: 50305.001971/2014-24
Fiscalizada: JUBART TRANSPORTES & NAVEGAÇÃO LTDA – ME
CNPJ: 11.181.381/0001-79

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados, consignados no Processo administrativo Sancionador em epígrafe, DECIDE:
1. Pela aplicação da penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 21.420,00 (vinte e um mil e quatrocentos e vinte reais) à empresa JUBART TRANSPORTES & NAVEGAÇÃO LTDA – ME, CNPJ nº 11.181.381/0001-79, pelo cometimento da infração tipificada no inciso XXXIX, artigo 20, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN

Publicado no DOU de 26/08/2015, seção I