Despacho de Julgamento nº 78/2015/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 78/2015 – GFN
PROCESSO N° 50306.000305/2015-41
Fiscalizada: IN TIME TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 17.102.926/0001-90
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS nº 50302.000339/2015-74, DECIDE:
– por conhecer o Recurso interposto pela IN TIME TRANSPORTES LTDA, CNPJ 17.102.926/0001-90, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de ADVERTÊNCIA, pela prática das infrações tipificadas no inciso XI do artigo 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ, tendo em vista a confirmação da autoria e materialidade das infrações apontadas à empresa.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Alexandre Gomes de Moura
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO
Publicado no DOU de 16/09/2015, seção I