Despacho de Julgamento nº 77/2015/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 77/2015 – GFN
PROCESSO Nº 50309.001953/2014-11
Fiscalizada: PAOLO GARABUGGIO
CNPJ 07.624.602/0001-69
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS nº 50309.001953/2014-11, DECIDE:
– Por conhecer o Recurso interposto pela empresa PAOLO GARABUGGIO, CNPJ 07.624.602/0001-69, e no mérito, conceder-lhe provimento, reduzindo o valor da Multa pecuniária para R$ 12.222,00 (doze mil duzentos e vinte e dois reais), pela prática das infrações tipificadas nos incisos IV e VII do artigo 21, da Resolução nº 2.510-ANTAQ, tendo em vista a confirmação da materialidade da infração apontada à empresa.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
ALEXANDRE GOMES DE MOURA
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO
Publicado no DOU de 11/09/2015, seção I