Despacho de Julgamento nº 33/2014/SFC
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 33/2014/SFC
PROCESSO N° 50301.002206/2012-08
Fiscalizada: NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA.
CNPJ: 63.831.903/0001-34
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50301.002206/2012-08, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO, devidamente sopesadas no DESPACHO nº 33/2014-SFC, DECIDE:
I – Por CONHECER do Recurso interposto, e NEGAR provimento ao mesmo, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo não cumprimento da regularização da “Área 7” do Porto Organizado de Angra dos Reis, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo não envio do cronograma físico e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo não envio dos Relatórios Mensais.
Brasília, 25 de junho de 2014.
BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
Superintendente de Fiscalização e Coordenação – SFC
Publicado no DOU de 18/07/2014, seção I