Despacho de Julgamento nº 56/2015/SFC
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 56/2015-SFC
PROCESSO N° 50302.001120/2015-92
Fiscalizada: DELTA NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 08.767.736/0001-00
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS, nº 50302.001120/2015-92, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO, DECIDE:
I – por conhecer o Recurso interposto pela empresa DELTA NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 08.767.736/0001-00, e no mérito, não conceder-lhe provimento, mantendo a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), pela prática da infração tipificada no inciso XIII do artigo 21 da Resolução nº 2.510-ANTAQ, tendo em vista a confirmação da materialidade da infração apontada à empresa.
Brasília, 18 de dezembro de 2015.
BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
Superintendente de Fiscalização e Coordenação – SFC
Publicado no DOU de 28/12/2015, seção I