5097-16
RESOLUÇÃO Nº 5.097-ANTAQ, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001537/2013-11, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 413ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de novembro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de atender o requerimento de prorrogação de prazo apresentado pelo Estado da Bahia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.937.032/0001-60, para dar início à operação do Terminal de Uso Privado – TUP Porto Sul, de sua titularidade, localizado no distrito de Aritaguá, no município de Ilhéus, BA, pelo período de três anos, a partir de 10 de janeiro de 2017, com base no que preceituam os §§ 1º e 2º do art. 26 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, bem como de revisar a Cláusula Sexta do Contrato de Adesão nº 02/2014-SEP/PR, conforme minuta acostada aos autos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 16.11.2016, Seção I