5098-16
RESOLUÇÃO Nº 5.098-ANTAQ, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001557/2013-84, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 413ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de novembro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de atender o requerimento de prorrogação de prazo apresentado pela empresa Bahia Mineração S/A – BAMIN, inscrita no CNPJ sob o nº 67.392.063/0001-80, para dar início à operação do Terminal de Uso Privado – TUP, de sua titularidade, localizado no município de Ilhéus/BA, pelo período de três anos, a partir de 10/01/2017, com base no que preceituam os §§ 1º e 2º do art. 26 do Decreto nº 8.033, de 2013, bem como de revisar a Cláusula Sexta do Contrato de Adesão nº 03/2014-SEP/PR, conforme minuta acostada aos autos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 16.11.2016, Seção I