5168-16
RESOLUÇÃO Nº 5.168-ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001244/2011-64, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 415ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Declarar em conformidade e concretizada a 3ª etapa da reorganização societária da empresa TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A., por ocasião da formalização do 10º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 20/98, considerando as análises técnicas levadas a cabo pela ANTAQ, que envolveu, dentre outros aspectos, os relativos à saúde financeira da Sociedade de Propósito Específico – SPE TCP Participações S.A. e ao enquadramento concorrencial da operação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.12.2016, Seção I