AC-65-2018
Acórdão Nº 65-2018-ANTAQ
Processo: 50650.002109/2018-32
Parte: WELLINGTON FERNANDO VAZ RODRIGUES DA SILVA (086.488.517-26)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de recurso em 1ª instância interposto por WELLINGTON FERNANDO VAZ RODRIGUES DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 086.488.517-26, em face de decisão proferida pela Procuradoria Federal junto à ANTAQ – PFA, no âmbito do Pedido de Informação ao Cidadão nº 565/2018/ANTAQ, visando o acesso externo/cópia do Processo nº 00547.005843/2018-62.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 445ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 14/06/2018, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer do recurso interposto por WELLINGTON FERNANDO VAZ RODRIGUES DA SILVA, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, indeferindo o acesso externo/cópia aos autos do Processo nº 00547.005843/2018-62, uma vez que protegido pelo sigilo profissional de advogado.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Hallit Moyses, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FRANCISVAL MENDES
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor Relator
Publicado no DOU de 22.06.2018, seção I