6642-18

6642-18

RESOLUÇÃO Nº 6.642-ANTAQ, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012236/2018-10 e tendo em vista o que foi deliberado por ocasião de sua 454ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2018,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de aditamento ao Contrato de Adesão nº 20/2014-SEP/PR, abrangendo o aumento de capacidade na movimentação de granéis sólidos, mediante a ampliação de 838,04 m² da Estação de Transbordo de Cargas – ETC de titularidade da empresa CIANPORT – CIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.789.807/0001-60, localizada no município de Itaituba/PA.
Art. 2º Encaminhar a matéria ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA com vistas à celebração do aditamento ao aludido instrumento de outorga.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 26.12.2018, Seção I