6645-18

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RESOLUÇÃO Nº 6.645-ANTAQ, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.013477/2018-86 e tendo em vista o que foi deliberado por ocasião de sua 454ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2018,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a desincorporação física e contábil, bem como a demolição do denominado “Armazém XLII”, localizado no porto organizado de Santos, sob a administração e guarda da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, consoante procedimento disposto na Resolução nº 443-ANTAQ.
Art. 2º Determinar à CODESP para que observe, no caso de alienação, o que dispõe o art. 17, II, “a”, da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os artigos 14 e 17 da Resolução nº 443-ANTAQ.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 26.12.2018, Seção I

 454ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50300.013477/2018-86 Armazém XLII Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP Desincorporação Física e Contábil Lei nº 8.666 - art. 17 - inciso II - alínea "a" Lei nº 8.666/93 Porto Organizado de Santos Resolução nº 3.585 - art. 19 Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 443 - art. 14 Resolução nº 443 - art. 17 Resolução nº 443-ANTAQ Resolução nº 6.645-ANTAQ