6715-19
RESOLUÇÃO Nº 6.715-ANTAQ, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000967/2016-51 e tendo em vista o que foi deliberado por ocasião de sua 455ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de janeiro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Comunicar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE acerca da denúncia formulada pela empresa SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA no âmbito do Processo nº 50300.000967/2016-51, encaminhando cópia dos referidos autos, bem como do Processo nº 50000.007501/1993, em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei nº 10.233, de 2001, tendo em vista que os fatos narrados podem configurar infração à ordem econômica.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 12.02.2019, Seção I