7030-19
RESOLUÇÃO Nº 7.030, DE 1º DE JULHO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010352/2017-13 e tendo em vista o deliberado em sua 464ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019,
Resolve:
Art. 1º Autorizar o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário de titularidade da empresa REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.685.961/0004-43, denominada “Reicon – Senador José Porfírio”, localizada na Rua das Flores, s/nº, esquina com Rua Quatorze de Abril – Senador José Porfírio/PA, em consonância com o disposto no inciso V do art. 2º do anexo da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, ressaltando que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 02.07.2019, Seção I
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