AC-60-2019

AC-60-2019

ACÓRDÃO Nº 60-2019-ANTAQ

Processo: 50650.002981/2019-61
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ (22.688.420/0001-45)

Ementa:
Trata o presente Acórdão de recurso interposto pela Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro – USUPORT/RJ, em face do posicionamento proferido pela Superintendência de Regulação – SRG, desta Agência, no âmbito do Pedido de Informação ao Cidadão nº 580/2019/ANTAQ (SEI nº 0777790)

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 465ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 09/08/2019, acordam os Diretores da Agência em conhecer do recurso interposto pela Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro – USUPORT/RJ, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento no disposto nos incisos I e III do art. 13 do Decreto nº 7.724, de 2012.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Relator, Mário Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Natália Moysés e a Secretária-Geral Substituta, Aline Andrade Nacácio da Silva.

MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Relator
FRANCISVAL MENDES
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor

Publicado no DOU de 10.09.2019, seção I

 465ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50650.002981/2019-61 AC-60-2019 Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro - USUPORT-RJ Decreto nº 7.724 - art. 13 - inciso I Decreto nº 7.724 - art. 13 - inciso III Decreto nº 7.724/2012 e-SIC Mário Povia - relator Não Provimento Pedido de Informação ao Cidadão nº 580/2019/ANTAQ Recurso Administrativo SEI 0777790 Superintendência de Regulação - SRG