7204-19
RESOLUÇÃO Nº 7.204-ANTAQ, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.017824/2018-40 e tendo em vista o deliberado em sua 466ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério da Infraestrutura – Minfra, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 47.067.525/0001-08, visando a outorga de autorização para construção e exploração de instalação portuária na modalidade de Estação de Transbordo de Carga – ETC, destinada à movimentação de granel sólido, localizada na região geográfica do município de Rurópolis/PA, com área total de 1.971.023,00m², eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815, de 2013; o Decreto nº 8.033, de 2013; a Resolução Normativa nº 20-ANTAQ; e o Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 01/2019-ANTAQ.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 24.09.2019, Seção I
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