AC-102-2019
ACÓRDÃO Nº 102-2019-ANTAQ
Processo: 50300.002552/2016-11
Parte: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730/0001-40)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de Recurso de Revisão interposto pela empresa POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.303.730/0001-40, em face de decisão proferida pela Gerência de Fiscalização da Navegação – GFN, desta Agência, por meio do Despacho de Julgamento nº 46/2018/GFN/SFC, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 205.282,00 (duzentos e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais).
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 468ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 05/11/2019, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, em: a) Entender pela perda do objeto em relação ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao Pedido de Revisão, pelos motivos expostos no voto condutor; e b) Determinar o retorno dos autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, para dar sequência ao julgamento de mérito do Pedido de Revisão.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Natália Moysés e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FRANCISVAL MENDES
Diretor-Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 27.11.2019, seção I
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