7478-19
RESOLUÇÃO Nº 7.478-ANTAQ, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50301.001980/2014-55 e tendo em vista o deliberado em sua 471ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Atestar o cumprimento do objeto do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 001-2016-URERJ, de 06/04/2016, celebrado entre esta Agência e a empesa MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.950.374/0001-30, determinando, por consequência, o arquivamento dos correspondentes autos.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30.12.2019, Seção I
Nenhum comentário