7625-20
RESOLUÇÃO Nº 7.625-ANTAQ, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, considerando o que consta do Processo nº 50300.001537/2013-11 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 474ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de março de 2020,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de prorrogação do contrato do Terminal de Uso Privado – TUP, região geográfica de Ilhéus-BA, objeto do Contrato de Adesão nº 02/2014-SEP/PR, posto que já consta como objeto do próprio instrumento celebrado pelo Poder Concedente e o Governo do Estado da Bahia, e com amparo do próprio Decreto nº 9.048, de 2017.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 10.03.2020, Seção I
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