7696-20

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RESOLUÇÃO Nº 7.696-ANTAQ, DE 13 DE ABRIL DE 2020.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002611/2018-13 e tendo em vista o deliberado em sua 475ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2020,
Resolve:
Art. 1º Julgar insubsistente o Auto de Infração nº 003170-4 (SEI nº 0501488), lavrado pela Unidade Regional de Recife – URERE, desta Agência, determinando o arquivamento dos presentes autos sem a aplicação de quaisquer penalidades em face da empresa PETROBRÁS TRANSPORTE S/A – TRANSPETRO.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 14.04.2020, Seção I

 475ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50300.002611/2018-13 Arquivamento Auto de Infração nº 003170-4 Insubsistência PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Resolução nº 3.585 - art. 19 Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 7.696-ANTAQ Unidade Regional de Recife - URERE