AC-48-2020
ACÓRDÃO Nº 48-2020-ANTAQ
Processo: 50300.013518/2018-34
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Ementa:
Trata o presente Acórdão de proposta de alteração da Instrução Normativa nº 1-ANTAQ, de 18 de agosto de 2011, que regulamenta o instituto da remoção de servidores no âmbito desta Agência.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 476ª e 477ª Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada, realizadas entre 20/04/2020 e 23/04/2020 e 07/05/2020, respectivamente. O Diretor Relator, Adalberto Tokarski, por ocasião da 476ª Reunião Ordinária, proferiu seu voto nos seguintes termos:
“Por aprovar a Instrução Normativa que visa estabelecer critérios objetivos para tornar explícita a possibilidade de remoção de servidores com mudança de sede, mas sem alteração da unidade de lotação, e, inversamente, a remoção de servidores sem mudança de sede para unidade organizacional que funciona em sede distinta, nos termos do texto minuta documento SEI nº 0846517.”
A Diretora Gabriela apresentou seu voto-vista na 477ª ROD, divergindo do voto do Relator:
“Por não aprovar a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 1-ANTAQ, de 18 de agosto de 2011, por todo o exposto nos presentes autos e, principalmente, porque entendo que perde seu objeto com o advento do trabalho remoto, ficando mantidas as situações já aprovadas pela Diretoria desta Agência.”
O Diretor Francisval Mendes acompanhou o voto-vista da Diretora Gabriela Costa.
Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67 da Lei nº 10.233, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto da Diretora Gabriela Costa, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o voto do Diretor Adalberto Tokarski.
Participaram da reunião o Diretor-Geral Substituto, Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Diretora Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Relator
GABRIELA COSTA
Diretora
Publicado no DOU de 13.05.2020, seção I
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