7914-20
RESOLUÇÃO Nº 7.914-ANTAQ, DE 3 DE AGOSTO DE 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002352/2015-88 e tendo em vista o deliberado em sua 483ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de julho de 2020,
Resolve:
Art. 1º Conhecer do pleito da empresa CEMULTI – CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS LTDA, exarado na Correspondência SEI nº 0986071, acerca da transferência de titularidade do Terminal de Uso Privado denominado TUP CESARI para a empresa TERLOC – TERMINAL LOGÍSTICO CESARI LTDA, para que esta possa assumir as operações da instalação portuária.
Art. 2º Deferir a transferência da titularidade do TUP CESARI, objeto do Contrato de Adesão nº 23/2019-MINFRA (SEI nº 0980539), da empresa CEMULTI – CEARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS LTDA para a empresa TERLOC – TERMINAL LOGÍSTICO CESARI LTDA, de acordo com os termos da Correspondência SEI nº 0986071.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 04.08.2020, Seção I
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