7951-20
RESOLUÇÃO Nº 7.951-ANTAQ, DE 13 DE AGOSTO 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.006570/2020-59 e tendo em vista o deliberado em sua 484ª Reunião Ordinária, realizada entre 10 e 12 de agosto de 2020,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a transferência de controle societário da empresa LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 60.886.413/0001-47, titular do Contrato de Adesão (Adaptado) nº 61/2015-ANTAQ, para a empresa COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.237.583/0001-67, compreendendo as duas etapas da transformação societária anunciada, inclusive a realização da reorganização societária decorrente do procedimento em causa.
Art. 2º Condicionar a realização das alterações societárias ora deliberadas à decisão final do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre o ato de concentração da indigitada operação que se encontra sob sua análise no momento.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 14.08.2020, Seção I
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