AC-219-2020
ACÓRDÃO Nº 219, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
Processo: 50300.017433/2020-40
Parte: SLOPSS TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (20.899.193/0001-71)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de pedido de outorga de autorização formulado pela empresa SLOPSS TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.899.193/0001-71, domiciliada em Santos/SP, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de Apoio Portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, nos termos da Resolução Normativa 05-ANTAQ.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 26/11/2020, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em:
I – expedir o correspondente Termo de Autorização em favor da empresa SLOPSS TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.899.193/0001-71, domiciliada em Santos/SP, para operar, por prazo indeterminado, como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de Apoio Portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, nos termos da Resolução Normativa 05-ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016;
II – determinar à Superintendência de Regulação (SRG) que desenvolva estudo, com apoio da Superintendência de Outorgas (SOG), em processo apartado, com vistas a avaliar e propor medidas alternativas para preservar o limite da responsabilidade da ANTAQ na expedição de outorgas de autorização de EBN sem o cumprimento do requisito normativo referente ao “Seguro Obrigatório de danos pessoais causados por embarcação ou por suas cargas (DPEM)”; e
III – cientificar a empresa SLOPSS TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA acerca da presente decisão e da disponibilização do respectivo Termo de Autorização no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Relator, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 07.12.2020, seção I
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