Deliberação 23-2020
DELIBERAÇÃO – DG Nº 23, DE 10 DE DEZEMBRO 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021658/2020-09 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa ORION SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.117.926/0001-12, de que trata o Termo de Autorização nº 786-ANTAQ e a Resolução nº 2.210-ANTAQ, ambos de 18/08/2011, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 11.12.2020, Seção I
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