Deliberação 28-2020
DELIBERAÇÃO – DG Nº 28, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021596/2020-27 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa SPOTMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS E PORTUÁRIOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 32.352.700/0001-31, de que trata o Termo de Autorização nº 1.207-ANTAQ e a Resolução nº 4.223-ANTAQ, ambos de 30/06/2015, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 15.12.2020, Seção I
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