Deliberação 29-2020
DELIBERAÇÃO – DG Nº 29, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 (Aditivo tornado sem efeito pela Deliberação-DG nº 39, de 31 de dezembro de 2020)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020536/2020-97, e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.600-ANTAQ, de 20 de dezembro de 2018, de titularidade da empresária individual SHARON DAHIANA ALMEIDA ALMEIDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.660.070/0001-20, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 5º Termo Aditivo, em virtude de alteração do esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Extinguir o 4º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 1.600-ANTAQ e revogar a Resolução nº 7.501-ANTAQ, ambos de 23 de janeiro de 2020.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 15.12.2020, Seção I
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