Deliberação 23-2021
DELIBERAÇÃO – DG Nº 23, DE 17 DE FEVEREIRO 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000411/2021-21, resolve:
Art. 1º Alterar para 22/02/2021 a 07/04/2021 o prazo para recebimento das contribuições para a Consulta Pública de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 05 de 2021, publicado no DOU de 9 de fevereiro de 2021, em cumprimento ao art. 13, § 1º da Resolução Normativa nº 33-ANTAQ, de 17 de agosto de 2019.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 05/2021-ANTAQ.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18.02.2021, Seção I
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