Deliberação 24-2021

Deliberação 24-2021

DELIBERAÇÃO – DG Nº 24, DE 17 DE FEVEREIRO 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021099/2020-29, resolve:
Art. 1º Alterar para 22/02/2021 a 07/04/2021 o prazo para recebimento das contribuições para a Consulta Pública de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 06 de 2021, publicado no DOU de 9 de fevereiro de 2021, em cumprimento ao art. 13, § 1º da Resolução Normativa nº 33-ANTAQ, de 17 de agosto de 2019.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 06/2021-ANTAQ.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18.02.2021, Seção I

 50300.021099/2020-29 Audiência Pública Audiência Pública nº 06/2021-ANTAQ Consulta Pública Deliberação-DG nº 24/2021 Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução Normativa nº 33 - art. 13 - §1º Resolução Normativa nº 33/2019-ANTAQ