Deliberação 41-2021

Deliberação 41-2021

DELIBERAÇÃO Nº 41, DE 8 DE MARÇO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.019352/2020-84 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 43.053.081/0001-09, de que trata o Termo de Autorização nº 1.051-ANTAQ e a Resolução nº 3.487-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 10.03.2021, Seção I

 50300.019352/2020-84 CNPJ 43.053.081/0001-09 Deliberação-DG nº 41/2021 Extinção de Autorização Portaria nº 236/2019-DG RESOLUÇÃO Nº 3.487-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.051 - ANTAQ TRANSDATA TRANSPORTES LTDA.