AC-95-2021
ACÓRDÃO Nº 95-ANTAQ, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Processo: 50300.002634/2021-23
Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de procedimento licitatório, na modalidade simplificada, de área localizada no Porto Organizado de Imbituba/SC, destinada à movimentação, à armazenagem e à expedição de granel líquido, especialmente soda cáustica, denominada IMB05.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 496ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 11/03/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I – dispensar a realização de consulta e audiência públicas, nos termos do art. 11, §3º, do Decreto nº 8.033/2013; II – encaminhar o estudo ao Poder Concedente, com as minutas de edital e contrato elaboradas pela Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA, para envio à Corte de Contas; e III – encaminhar os presentes autos à CPLA, visando ao regular prosseguimento do feito, e determinando que promova a interlocução desta Agência junto ao Poder Concedente para acompanhamento dos desdobramentos dos processos PIMB-1857-2020 e PIMB-494/2021, em trâmite na Autoridade Portuária, e para estabelecer o fluxo mais adequado com relação ao valor de outorga.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski, a Diretora Relatora, Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés, e a Secretária-Geral Substituta, Lorena do Carmo Souza.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 16.03.2021, seção I
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