Deliberação 47-2021

Deliberação 47-2021

DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 12 DE MARÇO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004722/2021-60 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG,resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa F P Seabra EIRELI-ME, CNPJ nº 00.470.345/0001-09, de que trata o Termo de Autorização nº 1.261-ANTAQ e a Resolução nº 4.534-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 16.03.2021, Seção I

 50300.004722/2021-60 CNPJ 00.470.345/0001-09 Deliberação-DG nº 47/2021 Extinção de Autorização F. P. Seabra - ME Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 4.534-ANTAQ TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.261-ANTAQ