AC-112-2021
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 112-2021-ANTAQ
Processo: 50300.020413/2019-12
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Ementa:
Trata o presente Acórdão de processo administrativo instaurado no intuito de desenvolver metodologia para o cálculo de custo de conformidade à regulação e carga administrativa, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do estoque regulatório da ANTAQ e as análises de impactos de intervenções normativas.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 496ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 11/03/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I – aprovar o documento Fardo Regulatório – Guia para Mensuração da Carga Administrativa na ANTAQ (SEI nº 1268364), que estabelece metodologia de cálculo dos custos necessários para cumprimento de obrigações de informações fixadas nos normativos da Agência, tendo o Relatório Técnico 7/2020/GRI/SRG (SEI nº 1194000) como seu anexo; II – determinar à Secretaria-Geral que publique o documento Fardo Regulatório – Guia para Mensuração da Carga Administrativa na ANTAQ (SEI nº 1268364), no sítio eletrônico da Agência.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Relator, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski, a Diretora Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés, e a Secretária-Geral Substituta, Lorena do Carmo Souza.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.03.2021, seção I
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