Deliberação 104-2021
DELIBERAÇÃO Nº 104, DE 17 DE MAIO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021420/2020-75 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.030-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014, de titularidade da empresa NAVEGAÇÃO KIM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.177.104/0001-40, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração da razão social e natureza jurídica da empresa, que deixou de ser “NAVEGAÇÃO KIM LTDA” e passou a ser “NAVEGAÇÃO KIM EIRELI”, conforme “Primeira Alteração, Reativação e Transformação de Sociedade Empresária em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás, em 12 de março de 2019, (SEI nº 1190162).
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 19.05.2021, Seção I
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