AC-263-2021
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 263/2021-ANTAQ
Processo: 50300.021099/2020-29
Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67)
Ementa:
Trata o presente Acórdão da análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 06/2021, relativa ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos voltados à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de instalação portuária para movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis, localizada no Porto de Fortaleza/CE, denominada área MUC59.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 500ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 13/05/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I – aprovar a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 06/2021-ANTAQ, relativa ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos voltados à realização de certame licitatório para o arrendamento de instalação portuária para movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis, localizada no Porto de Fortaleza/CE, denominada área MUC59; II – encaminhar os presentes autos ao Ministério da Infraestrutura com vistas à continuidade do processo; III – encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários – CPLA, para consolidação dos documentos pertinentes e adoção das providências subsequentes; e IV – determinar à Secretaria-Geral – SGE, que publique na página eletrônica da ANTAQ as respostas às contribuições recepcionadas no âmbito da audiência pública em tela, nos termos da Planilha de Contribuições – MUC59 – Pública (SEI nº 1319477).
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.
Brasília, 17 de maio de 2021
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 18.05.2021, seção I
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