AC-268-2021
ACÓRDÃO Nº 268-ANTAQ, DE 11 DE JUNHO DE 2021
Processo: 50300.020507/2018-19
Parte: TERMINAIS PORTUARIOS DA PONTA DO FELIX S/A (85.041.333/0001-11)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração interposto pela empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A – TPPF, contra decisão constante do Acórdão nº 97-2019-ANTAQ (SEI nº 0889000), posteriormente substituído pelo Acórdão 114-2019-ANTAQ (SEI nº 0914240), exarados pela Diretoria Colegiada no âmbito da 466ª e na 467ª ROD, realizadas respectivamente em 18/09/2019 e 17/10/2019, que concluiu pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) pela prática da infração prevista no art. 32, XXXVIII, da Resolução 3.274-ANTAQ.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 501ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 24 e 26/05/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, consoante voto de qualidade proferido pelo Diretor-Geral, vencido o voto do Diretor Adalberto Tokarski, em: I – conhecer do Pedido de Reconsideração formulado pela empresa TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FELIX S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 85.041.333/0001-11, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, declarando nula a decisão levada a efeito por meio do Acórdão 114-2019-ANTAQ; II – determinar o retorno dos autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) para que proceda com nova instrução processual levando em conta as observações apresentadas neste voto e notificando a empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A – TPPF para que formule suas alegações antes do novo julgamento; e III – cientificar a empresa TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FELIX S/A acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Relator, Eduardo Nery e o Diretor Adalberto Tokarski.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 14.06.2021, seção I
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