AC-278-2021
ACÓRDÃO Nº 278-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Processo: 50300.007717/2020-28
Parte: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. (17.315.067/0001-18)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de procedimento de fiscalização extraordinária que tem por objeto apurar a conduta da autoridade portuária SCPAR PORTO DE IMBITUBA S/A consistente em ter formalizado, em 19 de novembro de 2018, uma cessão de uso não onerosa de uma área localizada na poligonal do porto organizado, ao Município de Imbituba/SC, supostamente em desacordo com as normas para tanto expedidas pelo poder concedente.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 501ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 24 e 26/05/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I – declarar extinto o presente processo, sem aplicação de qualquer penalidade em face da Autoridade Portuária do Porto de Imbituba; e II – cientificar a Autoridade Portuária do Porto de Imbituba acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 08.06.2021, seção I
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