Deliberação 136-2021
DELIBERAÇÃO Nº 136, DE 9 DE JUNHO DE 2021 (Revogada pela Deliberação-DG nº 298-ANTAQ, de 21 de novembro de 2021)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007383/2021-73 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.467-ANTAQ, de 18 de agosto de 2017, de titularidade da empresária individual S. PAULINO PINTO, inscrita no CNPJ sob o nº 14.079.067/0001-78, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 5º Termo Aditivo, em virtude da inclusão de novo esquema operacional em função da adição de embarcação na frota autorizada.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Extinguir o 4º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 1.467-ANTAQ e revogar a Resolução nº 7.599-ANTAQ, ambos de 9 de março de 2020.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 10.06.2021, Seção I
REVOGADA
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