AC-351-2021
ACÓRDÃO Nº 351-ANTAQ, DE 8 DE JULHO DE 2021
Processo: 50300.005939/2020-14
Parte: POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (12.303.730/0001-40)
Ementa:
Pedido de Revisão Tarifária formulado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), para padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de Paranaguá/PR, constante do Projeto SEI n° 1221914.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 503ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 21 a 23/06/2021, ante as razões expostas pelo Relator, em: I – conhecer do pedido de revisão tarifária formulado pela Autoridade Portuária do Porto de Paranaguá e Antonina (APPA), com padronização da estrutura tarifária do Porto de Paranaguá, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; II – homologar o pedido e aprovar a revisão em tela, que será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta decisão; III – determinar à Secretaria-Geral desta Agência que promova a comunicação ao Ministério da Economia e ao Ministério da Infraestrutura, nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI 1281062) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI 1281063), respectivamente, e que publique, após o decurso de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos do documento SEI 1281064; e IV- cientificar a requerente acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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