Deliberação 144-2021
DELIBERAÇÃO Nº 144, DE 24 DE JUNHO DE 2021. (Autorização extinta pela Deliberação-DG nº 181, de 19 de julho de 2021)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009983/2021-76 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.365-ANTAQ, de 4 de novembro de 2016, de titularidade da empresa TRANSNORTE – TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 90.959.149/0001-95, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude da exclusão de embarcações na frota autorizada.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: www.gov.br/antaq.
Art. 3º Extinguir o 3º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 1.365-ANTAQ e revogar a Resolução nº 7.543-ANTAQ, ambos de 1º de fevereiro de 2020.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 25.06.2021 seção I
Retificada no DOU de 16.07.2021 Seção I
REVOGADA
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